Sobre mim
O escritório Cynthia Pena Advocacia é qualificado com experiência em Direito Previdenciário, em especial, para servidores públicos. Buscamos garantir o melhor resultado, com agilidade e atendimento de excelência aos nossos clientes.
Atuante com servidores públicos federais desde à epoca de estágio, conta com mais de 18 anos de prática com o RPPS.
Pós graduada em Direito Previdenciário pelo Instituto Legislativo Portiguar em parceria com a ESMAFE da 5ª Região; em Regime Próprio de Previdência Social pela ESMAFE/PR; cursando MBA em planejamneto previdenciário pelo ICDS, entre vários cursos de capacitação.
Advogada, professora, palestrante, mentora.
Atuante com servidores públicos federais desde à epoca de estágio, conta com mais de 18 anos de prática com o RPPS.
Pós graduada em Direito Previdenciário pelo Instituto Legislativo Portiguar em parceria com a ESMAFE da 5ª Região; em Regime Próprio de Previdência Social pela ESMAFE/PR; cursando MBA em planejamneto previdenciário pelo ICDS, entre vários cursos de capacitação.
Advogada, professora, palestrante, mentora.
Principais áreas de atuação
Direito Administrativo, 50%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Direito Previdenciário, 50%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
(5)
Cynthia Pena
Comentário · há 2 anos
Olá, Alexandre. O fato de ser aposentado como pessoa com deficiência não impede de fazer novo concurso público. Porém precisa que o cargo que você está aposentado e o cargo que você pleitea em novo curso estejam dentro da previsão de acumulação contida no art. 37, XVI da CF/88 (inciso segue transcrito abaixo):
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Cynthia Pena
Comentário · há 2 anos
Olá, Roberto. Não consigo enxergar as regalias que você menciona. No serviço público, hoje em dia, há métricas de avaliação do desempenho que impactam diretamente em sua remuneração (ao menos para servidores públicos federais). A Legislação CLT também traz previsões para funcionários com deficiência, a lei aplicada aos servidores federais é exatamente a mesma utilizada para os trabalhadores do RGPS... As pessoas com deficiência (independente de serem servidores públicos ou não) enfrentam várias barreiras no dia a dia; diminuir algumas no âmbito do trabalho é uma forma de valorizar o princípio da isonomia. Grata por sua colaboração.
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